1.1. Os direitos sociais: da cidadania

As desigualdades entre os homens sempre estiveram presentes, em todos os tempos da História da Humanidade. Pode-se dividir em três grandes fases a evolução no mundo ocidental, para a conquista da cidadania. A primeira, decorrência das Revoluções Americana (1776) e Francesa (1789) é a conquista dos Direitos Civis (igualdade formal perante a Lei). A segunda, no sec. XIX, é a da conquista dos direitos políticos e a terceira, no começo do sec. XX é a conquista dos direitos sociais. O reconhecimento, por parte do Estado, de seus deveres e obrigações para com o bem-estar dos cidadãos. Esta introdução tem como objetivo situar o que significa cidadania, que sem as dimensões apresentadas não estaria completa. A cidadania está ligada ao cotidiano das pessoas enquanto vínculo, enquanto elo de ligação entre o indivíduo e o Estado. É por isto que o Estado tem compromissos e responsabilidades com o dia-a-dia das coletividades em relação a aspectos como educação, saúde, moradia, transporte etc. São as chamadas políticas sociais básicas, trabalho, educação, saúde, habitação, abastecimento, transporte, esporte, meio ambiente. As outras concretizam através dos programas e ações de assistência social. Os destinatários da ação assistencial do Estado são as pessoas ou grupos que estão na condição de subcidadãos ou cidadãos de segunda classe estando mais expostos à morte, à doença e à degradação pessoal e social. É o universo das chamadas situações de risco.