1.3. Evolução histórica dos Direitos da Juventude

Durante todo o periodo colonial, Primeiro e Segundo Impérios, não tivemos instituição pública que atendesse a chamada "infância desvalida". Nos quatro primeiros séculos da história, do País, enfrentou a "questão do menor". Um presidente da Velha República disse: "o problema social é um caso de polícia". Sessenta anos depois, a violência urbana chegou a tal ponto que fomos forçados a admitir" que a maioria dos casos de polícia são, em última análise, problemas sociais" (Gabeira, Fernando:1985). Entretanto, a associação problema social/caso de polícia fez nascer um atendimento ao menor com o cunho de repressão.O menor era visto como uma ameaça social.Essa mentalidade resultou na criação do Serviço de Assistência ao Menor, um estabelecimento chamado de "sucursal do inferno" e "escola do crime". O regime militar, em 1964, é que vai intervir nessa realidade com a intenção de revertê-la.Em dezembro de 1964 é publicada a Lei 4.513, contendo as diretrizes e bases para a "Política Nacional do Bem-Estar do Menor". É criada a Fundação do Bem Estar do Menor. O enfoque correcional-repressivo, é substituido pelo enfoque assitêncialista. O menor torna-se então carente. Entretanto, a Funabem, ao ser criada, não mudou a mentalidade da maioria daqueles que alí foram trabalhar. Isto fez com que, na prática, o modelo correcional-repressivo fosse o adotado.

De 1982 para cá surgiu uma nova maneira de ver o problema das crianças e jovens em situação de risco. Surge entre os educadores e trabalhadores sociais da área um movimento de educação progressiva. Uma pergunta, então. se colocou: o que fazer para superar a sistemática degradação pessoal e social dos jovens ? A resposta não é simples. Não é fácil reverter uma realidade em pouco tempo. É preciso implodir a "Política do Bem-Estar do Menor" e reconstrui-la. Isto exige muito das pessoas que se proponham a tal empredimento. (Costa, Antonio Carlos Gomes da: 1989, Brasil-Criança Urgente). Mudar este quadro é um desafio. Para isso é preciso uma união de forças entre o governo, as instituições e a sociedade. Em novembro de 1959 o Brasil votou pela aprovação, na ONU, da Declaração Universal do Direitos da Criança, cujo principal objetivo é assegurar uma infância feliz com condições de gozar os direitos e liberdades nela enumerados.

Em outubro de 1986 foi realizado em Brasília o " Encontro Nacional Criança e Constituinte", quando a visão do problema da juventude passou de local a nacional, as medidas, defendidas no plenário, foram aprovadas. O resultado deste Encontro foi assegurado no artigo 227 da Constituição Brasileira de 88 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovado em 1990. Na época, com apoio das bancadas do governo e da oposição, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, pelo Congresso Nacional, tornando-se a Lei 8.069,de 13 de junho de 1990.(Lisbôa, Antônio Márcio J.: 1991). O Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante o direito constitucional de mais da metade da população brasileira, representa uma verdadeira revolução social. Muito do que determina o Estatuto continua no papel, pois as intenções são maiores do que os recursos. A proibição de trabalho para menores de l4 anos, garantida pelo ECA está fora da realidade brasileira. È difícil fazer cumprir esta lei, num país onde as crianças contribuem para o sustento da família. O Estatuto não vem sendo obedecido, mas existe. Representa tudo de moderno que gostaríamos, mas é difícil sua execução integral. (Rodrigues, Yvon e Rodrigues, Pedro Paulo: 1991).